Os procedimentos citados acima são apenas as novidades no Rol de cobertura dos planos de saúde. Isso porque já existem vários inclusos como obrigação das operadores e que precisam constar no seu contrato. Durante o mês de junho de 2022, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram a favor da mudança de natureza do rol de procedimentos previstos na lei dos planos de saúde, deixando de ser exemplificativo e passando a assumir um caráter taxativo. Apesar de ter um limite máximo para as carências estabelecido na lei dos planos de carta de crédito contemplada saúde, não existe um limite mínimo, e as operadoras podem reduzi-los, caso desejem.
Em 2024, a lei dos planos de saúde será atualizada, trazendo novidades e melhorias para garantir a proteção e o bem-estar de todos. A coparticipação é uma modalidade dos planos de saúde na qual o beneficiário arca com parte dos custos relativos a serviços de saúde como atendimentos, consultas e procedimentos realizados. O rol taxativo libera as operadoras de planos de saúde da obrigação de cobrir qualquer procedimento que não esteja abarcado pela lista. O penúltimo ponto de obrigação das operadoras de planos de saúde, determinado pela lei dos planos de saúde, é relacionado ao tempo de vigência e renovação de contrato. Além dos direitos relacionados aos planos de saúde, existem outros direitos que todo consumidor deve conhecer.
Essas normas incluem obrigações para garantir a higiene do ambiente, uma cozinha adequada e asséptica para o preparo das refeições, o controle de pragas e a manipulação correta dos alimentos. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estabelece uma série de normas que devem ser seguidas para garantir a segurança de todos os alimentos que serão preparados e consumidos no local. Caso o funcionário tenha meios próprios, como carro, ou vá caminhando, a empresa não é obrigada a pagar o vale-transporte. A empresa que fornece o próprio transporte para os funcionários também não tem obrigação de pagar o benefício.
Podemos citar o HTTPS, com o certificado Let’s Encrypt 2048 bits, fornecendo certificados de criptografia TLS X.509 através de um processo automatizado. Aliás, essa é uma das criptografias usadas por grandes empresas como a IBM, o Shopify, GitHub e muitos outros. “Gostei muito. São eficientes e comprometidos com o que prometem. Consultoria empresarial de primeira.” Fale com um consultor do Busque Planos de Saúde e simplifique o cuidado com a sua saúde com um convênio que atenda às suas necessidades e de sua família. No entanto, é importante ressaltar que a Telemedicina exige uma boa estrutura tecnológica e de comunicação, além de treinamento dos profissionais envolvidos. Com a possibilidade de realizar atendimentos a distância, a clínica pode reduzir o tempo de espera e otimizar o tempo dos profissionais, além de reduzir gastos com deslocamento e infraestrutura.
Além disso, a ANS também regula outros aspectos do mercado de saúde suplementar, como as questões de fusões e aquisições de empresas, as obrigações dos planos de saúde, etc. Por exemplo, se você compra um brinquedo para uma criança, ele não pode apresentar riscos à saúde ou segurança do usuário. As empresas também são responsáveis por garantir a segurança dos dados pessoais dos consumidores, evitando vazamentos de informações. Você pode escolher entre planos individuais, familiares ou empresariais, dependendo das suas necessidades.
O que diz a lei dos planos de saúde e como garantir seus direitos
É importante compreender as diferenças entre os planos individuais/familiares e coletivos, além de estar atento aos períodos e motivos para os aumentos nas mensalidades dos planos. E caso ocorram reajustes abusivos, o Poder Judiciário pode intervir para garantir a equidade do contrato. Além disso, o plano de saúde não pode negar exames e tratamentos previstos no rol de procedimentos da ANS.
Cuidado com a saúde e satisfação dos colaboradores
Esses reajustes podem ser mais elevados do que os reajustes dos planos individuais e familiares. Essas informações devem ser fornecidas ao beneficiário antes da assinatura do contrato e também durante a vigência do mesmo, sempre que houver alterações nas condições de cobertura. A segmentação assistencial é uma das características fundamentais dos planos de saúde no Brasil.
Geralmente, as coberturas dos planos de saúde são semelhantes, dado que eles precisam obedecer às normas presentes na lei dos planos de saúde, criada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Desde maio de 2013, as operadoras de planos de saúde passaram a fornecer bolsas coletoras intestinais ou urinárias para beneficiários ostomizados que utilizam o material. O reembolso é a restituição das despesas relacionadas a cuidados médicos, como consultas, exames e outros procedimentos, que foram realizados pelo beneficiário junto a um prestador de serviços. Dentre as obrigações e direitos é necessário ter claro as atribuições de cada plano de saúde escolhido para atendimento, as informações seguras garantem maior clareza e acessibilidade aos serviços disponíveis e contratados. Vale destacar que na contratação do plano, o usuário deve ser informado do tipo de cobertura do plano, o qual normalmente inclui mais de um modelo. O Plano de Saúde particular é um benefício adquirido por meio de um contrato com uma operadora e o cliente é inserido em um plano daquela empresa.
O plano de saúde é obrigado a cobrir todas as doenças e tratamentos?
Quando eles têm acesso a esse benefício, sentem-se valorizados e mais satisfeitos com o ambiente de trabalho, o que pode resultar em maior dedicação e qualidade nas tarefas desempenhadas. Mesmo não sendo uma obrigação, o plano de saúde é um benefício comum porque traz vantagens significativas para as empresas. Ao oferecer um plano de saúde aos colaboradores, as organizações demonstram preocupação com a saúde e o bem-estar dos seus funcionários, o que pode resultar em maior satisfação e engajamento.
O advogado possui um papel fundamental para informar os direitos dos beneficiários, como também, quando se trata do não cumprimento das obrigações por parte dos planos de saúde. Ele atua como representante legal dos beneficiários, buscando garantir o cumprimento dos direitos e a responsabilização das operadoras de planos de saúde quando há descumprimento das obrigações. A ANS também criou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, uma lista que determina quais tratamentos e exames os planos de saúde são obrigados a cobrir. Este rol é atualizado periodicamente, garantindo que novos procedimentos e tecnologias sejam incorporados à cobertura dos pacientes. Os beneficiários possuem o direito de cancelar seu plano de saúde a qualquer momento, desde que respeitem todas as normas e condições contratuais estabelecidas pela operadora. Essa liberdade na escolha permite que os beneficiários interrompam a cobertura caso não estejam satisfeitos com os serviços oferecidos e encontrem outras opções que atendam melhor às suas necessidades de saúde.
Todo o funcionário contratado por meio de carteira assinada tem direito o receber da empresa os benefícios trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa complexidade administrativa pode demandar tempo e recursos adicionais da equipe de Recursos Humanos ou de profissionais responsáveis pela gestão do benefício. É fundamental que a empresa tenha processos claros e eficientes para lidar com todas as etapas administrativas relacionadas ao Plano de Saúde. É por isso que o rol exemplificativo é apenas uma referência, deixando em aberto a possibilidade de ampliação da cobertura sem que seja necessário que beneficiários movam ações na Justiça. É a ANS que regula esses limites com o objetivo de evitar práticas abusivas contra os beneficiários.
Uma comunicação eficaz e um bom engajamento dos colaboradores são essenciais para o sucesso do Plano de Saúde como benefício empresarial. É importante que os colaboradores compreendam as coberturas, os processos de utilização, as coparticipações e demais informações relacionadas ao plano. Além disso, os custos dos planos de saúde tendem a aumentar anualmente devido à inflação médica e aos avanços tecnológicos na área da saúde. Isso exige que as empresas estejam preparadas para lidar com esses aumentos e avaliem constantemente a viabilidade financeira de manter o benefício. Além disso, o Plano de Saúde empresarial ajuda a reduzir os custos relacionados às licenças médicas, substituição de colaboradores temporariamente afastados e até mesmo despesas com tratamentos mais complexos.
Os planos de saúde não são obrigados a fornecer cobertura para uma variedade de intervenções e serviços, principalmente aqueles que têm fins estéticos ou que envolvem procedimentos experimentais. Entre os tratamentos excluídos, encontram-se os procedimentos clínicos ou cirúrgicos destinados a fins estéticos, como cirurgias plásticas e a aplicação de botox para rejuvenescimento. A lei do plano de saúde estabelece que o reajuste dos planos individuais e familiares deve ser autorizado pela ANS e limitado a um percentual máximo anual. Caso não seja possível cumprir os prazos estabelecidos, a operadora de planos de saúde deve garantir o atendimento por outro prestador de serviços, em um prazo adequado. No entanto, a Constituição prevê também a possibilidade de existência de planos de saúde privados para suplementar a deficiência da saúde pública.
